Rel. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PROCESSUAL
APELAÇÃO – Litispendência reconhecida – Identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anteriormente ajuizada – Sentença mantida – Recurso não provido.