TJSP 1085752-21.2017.8.26.0100

Compra e Venda de Imóvel – Concessão de Assistência Judiciária – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão a pedido da vendedora – Culpa dos compradores – Inadimplemento comprovado – Incidência, contudo, da Súmula 543 do STJ – Restituição das quantias pagas, com retenção de 20% a favor da autora – Taxas condominiais no período da ocupação a cargo dos requeridos – Taxa de