TJSP 1097464-42.2016.8.26.0100

Plano de Saúde – Obrigação de Fazer – Retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça– Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão – Preliminares de nulidade de sentença e prescrição afastadas – Procedência da ação para manter o autor e sua dependente em plano de saúde mantido pela ré – Insurgência da requerida, sob as alegações de que o artigo 31 da Lei