TJSP 0000099-67.2010.8.26.0309

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA. 1) Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Exegese do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Necessidade. Extinção prematura. 2) Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as