TJSP 1137250-93.2016.8.26.0100

Compra e Venda de Imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Partes que celebraram distrato resolvendo o compromisso de compra e venda, com a retenção de 50% dos valores pagos – Possibilidade, no caso, de revisão dos termos do distrato – Restituição de quantias que se revelou abusiva – Fixação de percentual de devolução em 80% das quantias pagas, deduzido o montante já restituído