TJSP 2121708-22.2019.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - Ação de obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade de veículo automotor e respectivos débitos incidentes sobre o bem após a sua tradição, perante o órgão competente – Tutela de urgência parcialmente deferida – Hipótese, em que a agravante deixou de comunicar a autoridade competente sobre a alegada alienação do bem no