Decisão · TJSP

TJSP 0029908-26.2012.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-07-11
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - ADOÇÃO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. "No caso concreto, face à expressa concordância da parte autora, a correção dos valores em atraso deverá se dar mediante emprego da Taxa Referencial (TR) como proposto pelo INSS".
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