TJSP 1000105-97.2019.8.26.0323
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Município de Lorena. Pensão por morte de cônjuge, servidor público municipal, já inativado, falecido na condição de casado com a autora. Negativa da Administração na concessão da benesse em foco, sob a alegação de inexistência de Regime Previdenciário Próprio no âmbito dos servidores locais. Inadmissibilidade. Previsão contida no art. 126 da Lei Orgânica Municipal e no art. 274 do