Decisão · TJSP

TJSP 1033858-16.2018.8.26.0053

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Pensionista de ex-ferroviário da FEPASA (Sorocabana) – Pretensão à revisão de complementação de aposentadoria/pensão – Dissídio coletivo nº 92590/2003, transitado em julgado em 18 de abril de 2005, com fixação de reajuste de 14%, a partir de 1º de maio de 2003, para as perdas salariais acumuladas de 1998 a 2003 – Ação ajuizada em 12 de julho de 2018 – Prescrição quinquenal do

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