TJSP 1064659-12.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – Servidores públicos estaduais ativos – Quinquênio – Base de cálculo – Incidência sobre os vencimentos integrais com reflexos nos proventos – Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço – Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual –