Decisão · TJSP

TJSP 1012538-11.2017.8.26.0451

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Servidor público municipal inativo. Motorista da Secretaria Municipal da Saúde. Município de Piracicaba. Pretensão à incorporação aos proventos de aposentadoria do abono-desempenho, gratificação de pronto socorro e adicional de insalubridade, sob a alegação de aumento disfarçado e de caráter geral das apontadas gratificações. Inadmissibilidade. Previsão legal contida na Lei Municipal nº

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