Decisão · TJSP

TJSP 1011340-11.2015.8.26.0482

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Município de Presidente Prudente - Servidora municipal - Serviços Gerais – Exercício de serviços de limpeza e higienização, em caráter permanente com agentes químicos e sem prova de entrega de EPI'S neutralizadores de riscos - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial – Previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade - Adicional de

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