TJSP 1001803-04.2016.8.26.0434
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Município de Pedregulho. Ação de obrigação de fazer destinada à remoção forçada de lixo e entulho em terreno onde se explora materiais recicláveis. Admissibilidade. Risco sanitário de desenvolvimento de criadouros do mosquito da dengue e outras pestes. Incolumidade da saúde pública autorizativa do exercício do poder de polícia no âmbito municipal. Sentença de procedência da demanda