Decisão · TJSP

TJSP 1003463-70.2019.8.26.0032

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Obrigação de Fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Quadro de Impetiginização de Dermatose" (CID L01.1) - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria – STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Medicamento prescrito por médico (Linezolida 600mg) - Obrigação do Estado - Direito

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