Decisão · TJSP

TJSP 1013661-49.2016.8.26.0590

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal c.c. indenização por danos morais - IPVA, exercício de 2015 – Veículo adquirido pelo autor, taxista, em 27/05/2015 – Pedido administrativo com o escopo de isenção do tributo protocolizado apenas em 28/04/2016 – Ausência de indevido lançamento do IPVA do exercício de 2015, bem como na inscrição do débito em dívida ativa – Indenização por danos morais

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