TJSP 1001412-93.2017.8.26.0602

APELAÇÃO – Ação anulatória de auto de infração – Multa de trânsito – Velocidade do veículo aferida por medidor de velocidade eletrônico (radar) – Infração de trânsito prevista no art. 218, III, do CTB – Ausência de comprovação de irregularidade na autuação – Presunção, ademais, de legalidade e veracidade dos atos administrativos – Trecho de via classificado como rodovia (SP-360), e,