Decisão · TJSP

TJSP 1009188-26.2018.8.26.0533

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

APELAÇÃO – Obrigação de Fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Linfoma Gástrico" - Insumos necessários (sonda, seringa de 50 ml, equipo, frasco para dieta enteral com graduação de 300 ml) – Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria – STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Obrigação do Município - Direito

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