Decisão · TJSP

TJSP 0004766-26.2008.8.26.0161

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -ADMISSIBILIDADE EM CUMPRIMENTO À ORDEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO FEITO - RESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. "A questão atinente ao restabelecimento do auxílio-suplementar, a ser mantido de modo cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição, foi expressamente apreciada e

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