TJSP 2027415-60.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Plano de saúde – Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença – Decisão que acolheu em parte impugnação – Descumprimento de determinação judicial de fornecimento de medicamentos que é incontroverso – Exigibilidade da multa cominatória – Multa que incide em dias corridos e não em dias úteis, o que se aplica apenas aos prazos processuais – Valor final das