TJSP 1018119-28.2018.8.26.0562

Apelação Cível. Plano de saúde – Rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento – Inobservância das diretrizes previstas no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 – Seguradora que não comprovou ter enviado notificação de inadimplência aos segurados e concedido prazo para purgar a mora – Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Continuidade no pagamento das mensalidades que