TJSP 1006524-87.2018.8.26.0576

Apelação Cível. Plano de saúde – Cobertura para tratamento de fertilização in vitro – Pretensão da autora de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Ausência dos requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil para a instauração do incidente – Dever da seguradora de cobrir tratamento de fertilização in vitro não configurado – Exclusão contratual expressa –