TJSP 0013883-53.2019.8.26.0000

Conflito negativo de competência – Mandado de segurança – Pedido de manutenção de menor em Programa de Centro de Convivência Infantil – Decreto nº 33.174/91 – Matéria meramente administrativa – Menor que não se encontra em situação de risco, nos termos do artigo 98 do ECA – Ausente violação a direito fundamental à educação – Competência da Vara de Fazenda Pública – Precedentes desta C.