TJSP 0020009-22.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de procedimento comum ajuizada contra o Município e SPTRANS, objetivando a isenção tarifária, consistente no Bilhete Único Especial, em razão de enfermidade da parte autora - Distribuição para a Vara da Fazenda Pública com determinação de redistribuição ao JEFAZ – Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do artigo 10, Lei nº