TJSP 0023651-03.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROCESSO DISTRIBUÍDO NO FORO CENTRAL COM COMPETÊNCIA SOBRE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – FACULDADE DO AUTOR DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I, CDC) OU NO DA RÉ (ART. 46, CAPUT, CPC) – EXEGESE DA SÚMULA N°