TJSP 0018550-82.2019.8.26.0000

Conflito negativo de competência – Ação de busca e apreensão de veículo – Declinação de competência sob a alegação de que a demanda deve ser proposta no domicílio do réu – Inadmissibilidade – Incompetência relativa, insuscetível de reconhecimento de ofício – Entendimento da Súmula 33 do C. STJ – Competência do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de São José dos Campos (suscitado).