TJSP 0023905-73.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Dois juízes auxiliares da capital – Embargos de declaração opostos contra sentença proferida por um dos juízes – Inexistência de jurisdição por conta da cessação da designação ou fim do exercício do cargo – Ausência de regra legal a determinar a extensão da jurisdição – Princípio da identidade física do juiz não acolhido pelo atual Código de Processo Civil –