TJSP 1086359-34.2017.8.26.0100

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES – RETENÇÃO MAJORADA PARA 25% DO MONTANTE PAGO – TAXAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE PROVIDO.