TJSP 1002320-76.2018.8.26.0001

PLANO DE SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - PACTO FIRMADO ANTES DA LEI REGEDORA – CONTRATO NÃO ADAPTADO – EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE – PERCENTUAIS HAVIDOS POR RAZOÁVEIS – AUMENTO ANUAL DE 5% EMPÓS DOS 72 ANOS – ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS - REPETITIVO Nº 1.568.244/RJ DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.