Decisão · TJSP

TJSP 1013276-24.2018.8.26.0011

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA PROVA COM ANÁLISE DOS FATOS DISCUTIDOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - RECURSO QUE TAL NÃO PODE IMPORTAR EM REEXAME DA PROVA - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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