Decisão · TJSP

TJSP 1006639-95.2018.8.26.0451

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTE – DÉBITOS DE IPTU A CARGO DA VENDEDORA – OBRIGAÇÃO DOS ADQUIRENTES APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – CLÁUSULAS EM CONTRÁRIO HAVIDAS POR ABUSIVAS –SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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