Decisão · TJSP

TJSP 0021026-93.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Gordo12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Habeas Corpus - Matéria atinente à execução penal - Reiteração de pedido anterior - Não conhecimento.