Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – OMISSÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ART. 85 DO C.P.C. – DESPESAS DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES - EMBARGOS ACOLHIDOS.