TJSP 1063162-87.2016.8.26.0002

Embargos de declaração – Fixação de honorários recursais – Rejeição à majoração de verba honorária – CPC artigo 85, §11 – Acréscimo indevido por ausente justa causa – Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada – Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1022 do CPC (art.535, do CPC/73). Embargos rejeitados.