TJSP 1000254-07.2016.8.26.0515

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Município de Rosana – Embargante que, apesar de intimada, não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Hipótese de não conhecimento do recurso por ausência de complementação das custas de preparo – RECURSO NÃO CONHECIDO.