TJSP 1501535-71.2016.8.26.0116

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2015 – Município de Campos do Jordão – CDA – Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução em razão do falecimento do devedor em data anterior à propositura da execução – Não cabimento – Aplicação do enunciado da súmula 392 do STJ - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.