Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-11
PENAL
HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA – REDUÇÃO DO VALOR – RECOLHIMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.