TJSP 0009423-31.2017.8.26.0602

APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - Existindo provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa pelos réus, baseadas em interceptações telefônicas e nos depoimentos dos policiais, impõe-se a condenação. RECURSO MINISTERIAL – MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO