TJSP 2094887-78.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que foi determinada a expedição da guia de recolhimento provisória da paciente - Perda do objeto da impetração - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – PEDIDOS NÃO FORMULADOS AO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – Necessária a análise