TJSP 2108559-56.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FIXADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – Inexiste constrangimento ilegal em decisão, em plena consonância com o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prisão do réu antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, após