Decisão · TJSP

TJSP 0020159-73.2013.8.26.0562

Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRABALHISTA

APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – ENTIDADE FECHADA – PREVIDÊNCIA USIMINAS - Incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA PATROCINADORA – Reconhecimento - Relação jurídica contratual existente entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante que não se confunde com a sua relação trabalhista

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