Decisão · TJSP

TJSP 1016342-36.2018.8.26.0003

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de crédito - Pretensão de declaração de apontamento indevido – Descabimento - Comprovação da contratação - Inadimplência do Autor evidenciada – Débito comprovado e exigível – Possibilidade de apontamento nos bancos de dados – Danos morais não caracterizados – Indenização - A comunicação acerca

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