Decisão · TJSP

TJSP 1022838-36.2017.8.26.0482

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

INTERESSE DE AGIR – Desnecessidade de realização de prévio requerimento administrativo – Procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não pode se sobrepor às normas processuais, muito menos ao princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Preliminar rejeitada. AÇÃO REGRESSIVA – ENERGIA

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