TJSP 1045295-90.2017.8.26.0602

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO - Apontamento de nome nos cadastros desabonadores - Despesas imputadas ao Autor - Não reconhecimento da dívida por parte do Requerente - Débito comprovado e exigível – Possibilidade de apontamento nos bancos de dados – Sentença reformada – Recurso do Banco provido. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO –