Decisão · TJSP

TJSP 0000353-95.2018.8.26.0297

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DOS ARTIGOS 33, "CAPUT", E 35, "CAPUT", AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI 11.343/06 – PROVIMENTO PARCIAL – Inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a

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