TJSP 0000256-56.2018.8.26.0698

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 12 E 16, "CAPUT", AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 – NÃO ACOLHIMENTO - À luz do princípio da consunção, tendo os delitos dos artigos 12 e 16, "caput", da Lei nº 10.826/03