Decisão · TJSP

TJSP 1045586-10.2018.8.26.0100

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Descabimento – Responsabilidade da Ré pelo fornecimento de energia elétrica aos segurados da Autora, portanto, deve responder por eventual falha na prestação dos serviços – Preliminar rejeitada. INTERESSE DE AGIR – Descabimento - Desnecessidade de realização de prévio requerimento administrativo – Procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não

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