Decisão · TJSP

TJSP 1000837-65.2015.8.26.0114

Rel. Sergio Alfieri35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de Serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Gratuidade da justiça. Comprovação da hipossuficiência econômica. Deferimento do pedido. Efeito ex nunc. Autor que demonstrou a existência de fato constitutivo do direito alegado, enquanto a ré não se desincumbiu do ônus

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