Decisão · TJSP

TJSP 1063482-06.2017.8.26.0002

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Juros – Não demonstração de abusividade do índice pactuado - Regularidade da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) previsto no instrumento – Insurgência genérica contra as tarifas pactuadas - Descabimento - Recurso improvido.

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