TJSP 1045582-50.2017.8.26.0506

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Renegociação e pagamento do débito pela devedora – Manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito – Obrigação do credor em diligenciar para a exclusão do apontamento – Súmula 548, do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade da Ré configurada – Danos morais