TJSP 1094221-90.2016.8.26.0100

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO – Devolução de cheques por ausência de fundos – Inclusão de nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) – Ausência de notificação prévia – Responsabilidade do Banco sacado de comunicar o cliente do apontamento no CCF – Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de justiça – Recurso Especial Repetitivo nº 1.354.590/RS – Dano moral não